AREsp 2491702 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1124/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo: se da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de aguardar decisão sobre tema repetitivo
3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sujeitas às penalidades previstas em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1124/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.