REsp 1971099 - DECISAO

REsp 1971099 - DECISAO

Não se verifica distinguishing suscitada; o Tema 995/STJ não se aplica ao caso porque trata de reafirmação da DER ocorrida entre o ajuizamento e a prestação jurisdicional, enquanto no processo analisado a possibilidade considerada foi de cômputo de tempo de contribuição posterior ao protocolo de concessão do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual o Tema 1.124/STJ é aplicável; ademais, a decisão que determina o retorno dos autos à origem para observância do rito dos recursos repetitivos é irrecorrível.

Parties
Peticionário/recorrente: DONIZETE BRAZ BENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Petição Para Distinguishing/recurso Repetitivo
Outcome
Petição indeferida (nada a deferir)
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Tema 995/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Distinguishing, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 1.124/stj Tema 995/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Distinguishing Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONIZETE BRAZ BENTO

Peticionário/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Petição Para Distinguishing/recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.124/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o Tema 995/STJ é aplicável por tratar da reafirmação da DER ocorrida entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional
  3. 3 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS

Ratio Decidendi

Não se verifica distinguishing suscitada; o Tema 995/STJ não se aplica ao caso porque trata de reafirmação da DER ocorrida entre o ajuizamento e a prestação jurisdicional, enquanto no processo analisado a possibilidade considerada foi de cômputo de tempo de contribuição posterior ao protocolo de concessão do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual o Tema 1.124/STJ é aplicável; ademais, a decisão que determina o retorno dos autos à origem para observância do rito dos recursos repetitivos é irrecorrível.

Court Disposition

Petição indeferida (nada a deferir)

Orders

  • Nada a deferir no presente expediente
  • Intimem-se.