REsp 2030948 - DECISAO

REsp 2030948 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.124/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade da decisão de afetamento à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos afetados a tema repetitivo
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.124/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade da decisão de afetamento à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015