REsp 2182253 - DECISAO

REsp 2182253 - DECISAO

Considerando a afetação do recurso ao Tema 1.124/STJ e o rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, notando-se ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.124/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.124/STJ
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.124/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Consequências processuais da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e aplicação do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do recurso ao Tema 1.124/STJ e o rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, notando-se ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.124/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015