REsp 2198264 - DECISAO

REsp 2198264 - DECISAO

Por estar o pleito recursal afetado ao Tema 1.124/STJ e em observância ao regime de recursos repetitivos e às normas do CPC/2015, importa determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, com as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1.124/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e sobrestamento até o julgamento do paradigma (Tema 1.124/STJ)
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Juízo De Conformação, Retratação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1.124/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: data do requerimento administrativo ou data da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos/Tema afetado (Tema 1.124/STJ) e suas consequências processuais, inclusive sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Papel do Tribunal de origem após julgamento do paradigma conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o pleito recursal afetado ao Tema 1.124/STJ e em observância ao regime de recursos repetitivos e às normas do CPC/2015, importa determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, com as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e sobrestamento até o julgamento do paradigma (Tema 1.124/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, observar-se-á: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, será negado seguimento ao recurso especial ou este será encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas; b) caso o acórdão recorrido...