AREsp 2597739 - DECISAO

AREsp 2597739 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo porque o INSS não recorreu da inadmissão de seu recurso especial, restando preclusa a discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios (Tema 1.124 do STJ); manteve-se o aresto de primeiro grau no sentido de que o tópico deve ser discutido em sede de execução observando a tese firmada no referido tema, e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial da parte autora.

Parties
Embargante: MILTON FERREIRA NUNES; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo; desconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.294/1.295; retornem os autos para julgamento do recurso especial da parte autora.
Legal Topics
Tema 1.124 Do STJ, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais Afetados Como Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.124 Do STJ Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Afetados Como Repetitivos

Case Brief

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Parties

MILTON FERREIRA NUNES

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à ausência de insurgência do INSS sobre determinação de observância do Tema 1.124 do STJ
  2. 2 preclusão da discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários por não impugnação
  3. 3 se a matéria deve ser discutida em sede de execução

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo porque o INSS não recorreu da inadmissão de seu recurso especial, restando preclusa a discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios (Tema 1.124 do STJ); manteve-se o aresto de primeiro grau no sentido de que o tópico deve ser discutido em sede de execução observando a tese firmada no referido tema, e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial da parte autora.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo; desconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.294/1.295; retornem os autos para julgamento do recurso especial da parte autora.

Orders

  • Intimem-se