AREsp 2555720 - DECISAO

AREsp 2555720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, reconhecendo que a matéria está abarcada pelo Tema n. 1125 do STJ quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO PALACETE DAS ÁGUIAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 594-595; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face do Tema n. 1125/STJ.
Legal Topics
Tema 1125, ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Substituição Tributária Progressiva, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO PALACETE DAS ÁGUIAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1125 do STJ e obrigação do tribunal de origem realizar o juízo de conformação entre o precedente repetitivo e o caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, reconhecendo que a matéria está abarcada pelo Tema n. 1125 do STJ quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 594-595; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face do Tema n. 1125/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 594-595
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa