RMS 72117 - DECISAO

RMS 72117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que aplicou o Tema 1.137/STF em que o Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação; conforme jurisprudência do STJ, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial/extraordinário quando o acórdão está em conformidade com tese de repercussão geral, e não se verificou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; ademais, o entendimento aplicado foi razoável ao considerar que a suspensão durante a calamidade pública abrange qualquer aumento, inclusive a revisão geral anual.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tema 1.137/stf, Revisão Geral Anual, Lei Complementar 173/2020, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Cabimento De Agravo Interno, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Tema 1.137/stf Revisão Geral Anual Lei Complementar 173/2020 Perda Superveniente Do Interesse De Agir Cabimento De Agravo Interno Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso ordinário/Especial quando acórdão está em conformidade com tema de repercussão geral (Tema 1.137/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.137/STF à suspensão de aumentos remuneratórios, inclusive revisão geral anual
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que aplicou o Tema 1.137/STF em que o Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação; conforme jurisprudência do STJ, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial/extraordinário quando o acórdão está em conformidade com tese de repercussão geral, e não se verificou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; ademais, o entendimento aplicado foi razoável ao considerar que a suspensão durante a calamidade pública abrange qualquer aumento, inclusive a revisão geral anual.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.