REsp 2050044 - DECISAO

REsp 2050044 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão que declarou prejudicado o recurso especial ao fundamentar-se no Tema 1.140/STJ, e verificada a DIB do benefício em 06/02/2003 (posterior à Constituição de 1988), afastou-se a aplicação do tema repetitivo aos presentes autos, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornando-se sem efeito a decisão de fls. 428/429, para que o recurso especial seja apreciado pelo Tribunal ad quem.

Parties
Embargante: Milvo Zancanaro; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Autos Remetidos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 428/429 tornada sem efeito; autos devolvidos para apreciação do recurso especial de fls. 382/393.
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Benefício Previdenciário, DIB, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.140/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Benefício Previdenciário DIB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Milvo Zancanaro

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Autos Remetidos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.140/STJ a benefícios com DIB posterior à Constituição Federal de 1988
  2. 2 Contradição no acórdão que declarou prejudicado o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão que declarou prejudicado o recurso especial ao fundamentar-se no Tema 1.140/STJ, e verificada a DIB do benefício em 06/02/2003 (posterior à Constituição de 1988), afastou-se a aplicação do tema repetitivo aos presentes autos, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornando-se sem efeito a decisão de fls. 428/429, para que o recurso especial seja apreciado pelo Tribunal ad quem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 428/429 tornada sem efeito; autos devolvidos para apreciação do recurso especial de fls. 382/393.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 428/429.
  • Voltem os autos conclusos para apreciação do recurso especial de fls. 382/393.