REsp 1680664 - DECISAO

REsp 1680664 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição na decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão do Tema 1.140/STJ, tendo em vista que o início do benefício em 26/2/1991 é posterior à Constituição de 1988 e, portanto, não se enquadra na matéria repetitiva delimitada pelo Tema 1.140; por isso, as decisões que declararam prejudicados os recursos especiais foram tornadas sem efeito e os autos devem voltar conclusos para apreciação dos recursos.

Parties
Embargante: Clecy Pereira de Moraes; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial Prejudicado, Data De Início Do Benefício (dib)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 1.140/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Prejudicado Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clecy Pereira de Moraes

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão anterior quanto à aplicação do Tema 1.140/STJ
  2. 2 Se a data de início do benefício (26/2/1991) se enquadra na matéria repetitiva do Tema 1.140/STJ
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração (infringentes) sobre o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição na decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão do Tema 1.140/STJ, tendo em vista que o início do benefício em 26/2/1991 é posterior à Constituição de 1988 e, portanto, não se enquadra na matéria repetitiva delimitada pelo Tema 1.140; por isso, as decisões que declararam prejudicados os recursos especiais foram tornadas sem efeito e os autos devem voltar conclusos para apreciação dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 614/616 (recurso especial do segurado) e 617/619 (recurso especial do INSS)
  • Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos mencionados recursos especiais