AREsp 2318813 - DECISAO

AREsp 2318813 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) relativa à forma de cálculo de benefícios frente aos limitadores das ECs 20/1998 e 41/2003, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Adequação Dos Benefícios Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Suspensão De Recursos Repetitivos, Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.140/stj Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Adequação Dos Benefícios Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Suspensão De Recursos Repetitivos Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definição, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, da forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) relativa à forma de cálculo de benefícios frente aos limitadores das ECs 20/1998 e 41/2003, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.