REsp 2127779 - DECISAO

REsp 2127779 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ, para que o Tribunal de origem proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso poderá, se cabível, ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.140/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.140/stj Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.140/stj

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal do benefício para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 (aplicação ou não dos limitadores vigente à época)
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e conexos do CPC/2015 para incidentes de demandas repetitivas
  3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas e necessidade de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ, para que o Tribunal de origem proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso poderá, se cabível, ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.