REsp 2019937 - DECISAO

REsp 2019937 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.140/STJ e, por se tratar de tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada, apenas para demonstração de distinguishing, e prevê a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.140/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.140/stj Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.140/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal do benefício para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época (menor e maior valor-teto)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.140/STJ e, por se tratar de tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada, apenas para demonstração de distinguishing, e prevê a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.