AREsp 2208941 - DECISAO

AREsp 2208941 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.140/STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada e advertências sobre penalidades processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão Do Recurso, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.140/stj Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão Do Recurso Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação ou não dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)
  2. 2 Aplicação do rito de afetação e efeitos processuais (suspensão, juízo de conformação) previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.140/STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada e advertências sobre penalidades processuais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.140/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015