AREsp 2741202 - DECISAO

AREsp 2741202 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.140/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes de eventual reenvio deste Tribunal, com advertência quanto à recorribilidade limitada e às penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N.20/1998 E 41/2003, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade E Distinguishing
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.140/stj Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N.20/1998 E 41/2003 Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade E Distinguishing

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n.20/1998 e 41/2003 aplica-se o limitador vigente à época de sua concessão (menor e maior valor teto)
  2. 2 procedimento a ser adotado após publicação de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.140/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes de eventual reenvio deste Tribunal, com advertência quanto à recorribilidade limitada e às penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração visando o julgamento do recurso especial.