REsp 2242392 - DECISAO

REsp 2242392 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.140/STJ sobre a forma de adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais n.20/1998 e 41/2003, impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o órgão prolator reexamine o processo em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.140/stj, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9º E 10, Iv), Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.140/stj Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003 Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9º E 10, Iv) Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limitadores vigentes à época para adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Dever de reexame pelo órgão de origem quando o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior (art. 1.040, II, CPC/2015)
  3. 3 Procedimento de remessa do recurso especial após reexame e possibilidades remanescentes de análise pelo STJ (art. 1.041, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.140/STJ sobre a forma de adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais n.20/1998 e 41/2003, impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o órgão prolator reexamine o processo em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.