REsp 2126352 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para a realização do juízo de retratação/conformação é desprovido de carga decisória e, por isso, irrecorrível, além de a matéria estar afetada pelo Tema 1.141/STJ, que exige a atuação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Carlos Umberto Gonçalves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.141/stj, Sobrestamento, Prescrição Quinquenal, Precatórios, RPV, Juízo De Retratação/conformação
Servidor Público Processual Civil Tema 1.141/stj Sobrestamento Prescrição Quinquenal Precatórios RPV Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Carlos Umberto Gonçalves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.141/STJ sobre a prescritibilidade da expedição de novo precatório/RPV
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal e termo inicial conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para a realização do juízo de retratação/conformação é desprovido de carga decisória e, por isso, irrecorrível, além de a matéria estar afetada pelo Tema 1.141/STJ, que exige a atuação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.