AREsp 1945785 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1142/STJ, adotando-se, em sequência, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem solução no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1142/stj, Laudêmio, Inexigibilidade De Cobrança, Receitas Esporádicas, Prazo Decadencial, Registro Imobiliário, Contratos De Gaveta, Procedimento Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1142/stj Laudêmio Inexigibilidade De Cobrança Receitas Esporádicas Prazo Decadencial Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio
  2. 2 II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1142/STJ, adotando-se, em sequência, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem solução no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas