REsp 1964935 - DECISAO

REsp 1964935 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ, para que se observe o juízo de conformação e, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se as limitações processuais e sanções previstas em lei para medidas protelatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1142/stj, Com Observância Dos Arts. 1.037 Ii, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ.
Legal Topics
Tema 1142/stj, Laudêmio, Decadência, Inexigibilidade De Cobrança, Contratos De Gaveta, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1142/stj Laudêmio Decadência Inexigibilidade De Cobrança Contratos De Gaveta Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1142/stj, Com Observância Dos Arts. 1.037 Ii, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio;
  2. 2 II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ, para que se observe o juízo de conformação e, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se as limitações processuais e sanções previstas em lei para medidas protelatórias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.