REsp 1951057 - DECISAO

REsp 1951057 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1142/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que apenas após tais providências o recurso, se cabível, será reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1142/stj, Repetitivo/tema Repetitivo, Inexigibilidade De Cobrança, Laudêmio, Decadência, Contratos De Gaveta, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1142/stj Repetitivo/tema Repetitivo Inexigibilidade De Cobrança Laudêmio Decadência Contratos De Gaveta +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio
  2. 2 II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1142/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que apenas após tais providências o recurso, se cabível, será reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015