REsp 1894463 - DECISAO

REsp 1894463 - DECISAO

Por haver afetação ao Tema 1142/STJ sobre questões relativas à inexigibilidade do laudêmio e efeitos da ausência de registro (contratos de gaveta), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que se adotem, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda quanto à limitacão da recorribilidade e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1142/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1142/stj, Inexigibilidade De Cobrança, Laudêmio, Decadência, Contratos De Gaveta, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Tema 1142/stj Inexigibilidade De Cobrança Laudêmio Decadência Contratos De Gaveta Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1142/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio
  2. 2 Aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento

Ratio Decidendi

Por haver afetação ao Tema 1142/STJ sobre questões relativas à inexigibilidade do laudêmio e efeitos da ausência de registro (contratos de gaveta), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que se adotem, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda quanto à limitacão da recorribilidade e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015