REsp 2012996 - DECISAO

REsp 2012996 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1142/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após tais providências poderá o recurso, se for o caso, ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise de questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1142/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ
Legal Topics
Tema 1142/stj, Laudêmio, Inexigibilidade De Cobrança (art. 47, §1º, Lei 9.636/98), Decadência Do Lançamento, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Tema 1142/stj Laudêmio Inexigibilidade De Cobrança (art. 47, §1º, Lei 9.636/98) Decadência Do Lançamento Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1142/stj)

Legal Issues

  1. 1 I - se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas (laudêmio)
  2. 2 II - se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento
  3. 3 Se o recurso especial deve aguardar solução do Tema repetitivo e ser suspenso nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1142/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após tais providências poderá o recurso, se for o caso, ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise de questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015