AREsp 2527678 - DECISAO

AREsp 2527678 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.147/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing, conforme arts. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.147/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.147/STJ
Legal Topics
Tema 1.147/stj (repetitivo), Afectação De Recurso, Suspensão De Recursos, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias E Contribuições a Terceiros E Sat/rat, Retenção Na Fonte
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Tema 1.147/stj (repetitivo) Afectação De Recurso Suspensão De Recursos Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias E Contribuições a Terceiros E Sat/rat Retenção Na Fonte

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.147/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento de julgamento de recurso afetado ao Tema 1.147/STJ

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.147/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing, conforme arts. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.147/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, observe-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015