AREsp 3035112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência do Tema 1150/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tema 1150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preliminares De Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tema 1150/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preliminares De Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência do Tema 1150/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência do Tema 1150/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.