RMS 73163 - DECISAO

RMS 73163 - DECISAO

Recurso não conhecido porque não se comprovou que a aposentadoria pelo RGPS tenha sido calculada exclusivamente com contribuições de um único vínculo e porque a impetrante não impugnou, especificamente, o fundamento administrativo que concluiu o contrário; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF e a tese do Tema 1150 do STF autoriza a denegação da segurança e a não reintegração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Tema 1150 Do STF, Acumulação De Cargos, Concurso Público, Súmula 283/stf
SERVIDOR Público MANDADO DE Segurança Previdência SOCIAL Tema 1150 Do STF Acumulação De Cargos Concurso Público Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1150 do STF ao pedido de reintegração
  2. 2 Verificação se a aposentadoria pelo Regime Geral (INSS) considerou contribuições de apenas um vínculo efetivo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque não se comprovou que a aposentadoria pelo RGPS tenha sido calculada exclusivamente com contribuições de um único vínculo e porque a impetrante não impugnou, especificamente, o fundamento administrativo que concluiu o contrário; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF e a tese do Tema 1150 do STF autoriza a denegação da segurança e a não reintegração.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Sentença reformada em remessa necessária.
  • Não conheço do Recurso Ordinário.