AREsp 2707591 - DECISAO

AREsp 2707591 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1153/STF, relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite impugnação apenas por demonstração de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Por Tema 1153/stf; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1153/stf, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Em Execução Fiscal (ipva), Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Tema 1153/stf Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Em Execução Fiscal (ipva) Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Por Tema 1153/stf; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos afetados por julgamento de tema repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Consequências processuais da conformação do acórdão paradigma e reencaminhamento previsto no art. 1.041, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1153/STF, relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite impugnação apenas por demonstração de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015