AREsp 2704525 - DECISAO

AREsp 2704525 - DECISAO

O recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.157/STJ, aplicando-se o rito dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a admissibilidade de recurso especial ficará condicionada ao juízo de conformação e a recorribilidade desta decisão é limitada ao distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9 e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.157/STJ
Legal Topics
Tema 1.157/stj, Cancelamento Administrativo De Benefícios Previdenciários, Perícia Médica, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.157/stj Cancelamento Administrativo De Benefícios Previdenciários Perícia Médica Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional

Ratio Decidendi

O recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.157/STJ, aplicando-se o rito dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a admissibilidade de recurso especial ficará condicionada ao juízo de conformação e a recorribilidade desta decisão é limitada ao distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9 e 10, IV.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.157/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.