REsp 2011850 - DECISAO

REsp 2011850 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.162/STJ, com observância, posteriormente, dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e limitar a recorribilidade à demonstração do distinguishing prevista no art. 1.037.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.162/stj, Auxílio Reclusão, Critério Econômico, Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.162/stj Auxílio Reclusão Critério Econômico Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.162/STJ, com observância, posteriormente, dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e limitar a recorribilidade à demonstração do distinguishing prevista no art. 1.037.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas