REsp 1859618 - ACORDAO

REsp 1859618 - ACORDAO

Por envolver pedido de reconhecimento da natureza salarial de parcela remuneratória e seus reflexos nas contribuições e reserva matemática do plano de previdência, a controvérsia enquadra-se na tese do Tema 1.166 do STF, impondo competência da Justiça do Trabalho; assim, o agravo interno foi negado provimento e mantido o envio à Justiça do Trabalho quando aplicável.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 1.166 Do STF, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Remuneratórias, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Complementar Competência Jurisdicional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Tema 1.166 Do STF Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

Parte autora

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que buscam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência ou não do Tema 190 do STF quando há cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

Por envolver pedido de reconhecimento da natureza salarial de parcela remuneratória e seus reflexos nas contribuições e reserva matemática do plano de previdência, a controvérsia enquadra-se na tese do Tema 1.166 do STF, impondo competência da Justiça do Trabalho; assim, o agravo interno foi negado provimento e mantido o envio à Justiça do Trabalho quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a controvérsia e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho