Pet 17409 - DECISAO

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Conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes e reformar a decisão embargada para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), porquanto a lide subjacente decorre da relação de emprego e envolve pedido de indenização por ausência de contribuição ao fundo previdenciário, hipótese abrangida pelo Tema 1.166 do STF e que exige prévio julgamento da controvérsia trabalhista quando há cumulação de pretensões de naturezas distintas.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA UMBELINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Conhecidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos com efeitos infringentes; decisão embargada reformada; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP).
Legal Topics
Tema 1.166 Do STF, Tema 190 Do STF, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumulação De Pretensões De Naturezas Distintas, Complementação De Aposentadoria Privada, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Tema 1.166 Do STF Tema 190 Do STF Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA UMBELINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Conhecidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa quanto à aplicação do Tema 1.166 do STF
  2. 2 Qual é o juízo competente para apreciar demanda que decorre de relação de emprego e tem reflexos em benefício de previdência privada
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1.166) em face do precedente sobre entidades de previdência complementar (Tema 190)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes e reformar a decisão embargada para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), porquanto a lide subjacente decorre da relação de emprego e envolve pedido de indenização por ausência de contribuição ao fundo previdenciário, hipótese abrangida pelo Tema 1.166 do STF e que exige prévio julgamento da controvérsia trabalhista quando há cumulação de pretensões de naturezas distintas.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos com efeitos infringentes; decisão embargada reformada; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP).

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reformar a decisão embargada