REsp 2172987 - DECISAO

REsp 2172987 - DECISAO

Em razão de o tema estar afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.169; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema 1.169, Liquidação Prévia, Extinção Da Ação Executiva, Juízo De Conformidade, Suspensão De Processos Repetitivos
Recursos Especiais Repetitivos Processo Civil Execução Direito Coletivo Tema 1.169 Liquidação Prévia Extinção Da Ação Executiva Juízo De Conformidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Em razão de o tema estar afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.169; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.169.