AREsp 2618923 - DECISAO

AREsp 2618923 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração (falta de manifestação expressa sobre a questão suscitada relativa à existência de coisa julgada e aplicação do Tema 1.169/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: SANTA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Tema 1.169, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Suspensão De Processos Por Afetação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Tema 1.169 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Suspensão De Processos Por Afetação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração quanto à existência de coisa julgada que afastaria a aplicação do Tema 1.169/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC em razão da afetação do Tema 1.169
  3. 3 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração (falta de manifestação expressa sobre a questão suscitada relativa à existência de coisa julgada e aplicação do Tema 1.169/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo