AREsp 2705180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a concordância das partes com a realização de perícia contábil instituiu procedimento de liquidação em curso, tornando inaplicável o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.169/STJ; ademais, a afetação do RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não foi matéria do recurso especial, e a falta de impugnação específica ao fundamento principal do acórdão atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tema 1.169/stj, Tema 1.290/stf, Impugnação Ao Cumprimento Provisório, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Tema 1.169/stj Tema 1.290/stf Impugnação Ao Cumprimento Provisório Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de liquidação prévia para ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva (Recurso Repetitivo 1.247.150/PR - Tema 482)
  3. 3 suspensão do feito em razão do Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a concordância das partes com a realização de perícia contábil instituiu procedimento de liquidação em curso, tornando inaplicável o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.169/STJ; ademais, a afetação do RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) não foi matéria do recurso especial, e a falta de impugnação específica ao fundamento principal do acórdão atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.