EREsp 1906980 - ACORDAO

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Havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1170/STF) que fixa a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão e contradição do acórdão anterior, tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, não se impedindo a aplicação da norma superveniente por força do caráter continuado dos juros e do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: JENALDO CONSTANTINO DA SILVA; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeitos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Tema 1170/stf, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Preclusão Lógica
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Tema 1170/stf Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juros Moratórios +3 more

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Parties

JENALDO CONSTANTINO DA SILVA

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  2. 2 Efeito do julgamento em repercussão geral (Tema 1170/STF) sobre processos em curso e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Incidência da preclusão lógica quando o credor apresenta cálculos com determinada taxa de juros e posteriormente pleiteia modificação desses parâmetros

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1170/STF) que fixa a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão e contradição do acórdão anterior, tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, não se impedindo a aplicação da norma superveniente por força do caráter continuado dos juros e do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeitos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores