AREsp 2616483 - ACORDAO
Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem é irrecorrível; assim, o agravo interno não conhece, sendo adequada a devolução para juízo de conformação em razão da afetação pelo Tema 1.170/STF.
- Parties
- Agravante: Ivone Artiles Duncan e outros; Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Tema 1.170/stf, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Ivone Artiles Duncan e outros
Agravante
RIOPREVIDÊNCIA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Caráter decisório do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem e sua recorribilidade
- 2 Aplicação do Tema 1.170/STF à matéria dos juros moratórios/índices em expedição de precatório
- 3 Admissibilidade do agravo interno
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem é irrecorrível; assim, o agravo interno não conhece, sendo adequada a devolução para juízo de conformação em razão da afetação pelo Tema 1.170/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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