REsp 1976581 - DECISAO

REsp 1976581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, em razão do Tema 1.170/STF, está em conformidade com o CPC e com a jurisprudência do STJ, sendo ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível salvo erro manifesto; além disso, a matéria relativa à correção monetária está abrangida pelo Tema 1.170/STF.

Parties
Embargante: ADRIANA CANTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tema 1.170/stf, Correção Monetária, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato De Devolução
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tema 1.170/stf Correção Monetária Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade De Ato De Devolução

Case Brief

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Parties

ADRIANA CANTERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.170/STF aos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, como correção monetária em condenações envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de manejo de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, em razão do Tema 1.170/STF, está em conformidade com o CPC e com a jurisprudência do STJ, sendo ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível salvo erro manifesto; além disso, a matéria relativa à correção monetária está abrangida pelo Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.