AREsp 2191565 - DECISAO

AREsp 2191565 - DECISAO

Por a controvérsia ser afetada ao Tema 1174/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HYDRONORTH S/A; Agravante: FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 820/828, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1174/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recurso Especial, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1174/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Recurso Especial Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HYDRONORTH S/A

Agravante

FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir determinados valores da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT (Tema 1174/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências para recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Suspensão de recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por a controvérsia ser afetada ao Tema 1174/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 820/828, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 820/828, e-STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem