AREsp 1911475 - DECISAO

AREsp 1911475 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1174/STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos, aplica-se a regra do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução ao tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados; por isso, o Presidente reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: KIPLING BLU COMERCIO DE BOLSAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1174/STJ).
Legal Topics
Tema 1174/stj, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, Exclusão De Verbas Da Base De Cálculo, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Tema 1174/stj Recursos Repetitivos Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal Exclusão De Verbas Da Base De Cálculo Suspensão De Processos +1 more

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Parties

KIPLING BLU COMERCIO DE BOLSAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda retidos na fonte; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios como vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1174/STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos, aplica-se a regra do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução ao tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados; por isso, o Presidente reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1174/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às fls. 425/426
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior