AREsp 2377523 - DECISAO

AREsp 2377523 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por ausência de fundamentação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Tema 1174/stj, Exclusão Dos Valores Relativos À Contribuição Previdenciária Do Empregado E Do Trabalhador Avulso E Ao Imposto De Renda De Pessoa Física Da Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal E Das Contribuições Destinadas a Terceiros E Ao Sat/rat
Processual Civil Tributário Tema 1174/stj Exclusão Dos Valores Relativos À Contribuição Previdenciária Do Empregado E Do Trabalhador Avulso E Ao Imposto De Renda De Pessoa Física Da Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal E Das Contribuições Destinadas a Terceiros E Ao Sat/rat

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores retidos na fonte (contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e imposto de renda) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por ausência de fundamentação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 808-809.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.