REsp 2026414 - DECISAO

REsp 2026414 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada ao Tema 1174/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o agravo interno foi decidido no sentido de tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HYDRONORTH S/A; Agravante: FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 519/525 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1174/stj, Temas Repetitivos E Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1174/stj Temas Repetitivos E Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

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Parties

HYDRONORTH S/A

Agravante

FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1174/STJ) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao Tema 1174/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o agravo interno foi decidido no sentido de tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 519/525 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 519/525 e-STJ.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.