REsp 1833865 - DECISAO

REsp 1833865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo porque uma das controvérsias do recurso especial estava afetada ao Tema 1177/STJ, impondo que recursos sobre a mesma questão aguardem, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo e o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; tal solução deve ser aplicada ao INSS por semelhança de regime jurídico.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Com Efeito Integrativo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo; reconsiderada a decisão de fls. 1.812-1.813; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos...
Legal Topics
Tema 1177/stj, Suspensão De Processos, Honorários De Sucumbência, Ação Civil Pública, Afetação De Tema Repetitivo, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Precedentes/temas Repetitivos Tema 1177/stj Suspensão De Processos Honorários De Sucumbência Ação Civil Pública Afetação De Tema Repetitivo Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Com Efeito Integrativo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1177/STJ
  2. 2 se a solução do Tema 1177/STJ se aplica ao INSS por semelhança de regime jurídico
  3. 3 definição sobre condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública (questão submetida no Tema 1177/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo porque uma das controvérsias do recurso especial estava afetada ao Tema 1177/STJ, impondo que recursos sobre a mesma questão aguardem, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo e o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; tal solução deve ser aplicada ao INSS por semelhança de regime jurídico.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo; reconsiderada a decisão de fls. 1.812-1.813; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos...

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeito integrativo
  • reconsiderar a decisão de fls. 1.812-1.813