AREsp 2800791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Necessidade de observância dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão legal

Ratio Decidendi

Não se admite a extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; contudo, a exclusiva possibilidade de exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL encontra respaldo na lei quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, cabendo ao tribunal de origem verificar o cumprimento dessas condições no âmbito do processo repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos.

Orders

• Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL