RMS 76525 - DECISAO

RMS 76525 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a qual exige o atendimento de todos os requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (com a redação dada pela LC 160/2017) para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, exceto quanto ao crédito presumido que tem tratamento diverso; não se verificou, na hipótese, manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o uso extraordinário do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Dallazen & Cia Ltda.; Impetrada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (stj)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tema 1.182/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Recurso Especial Repetitivo, Reclamação
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tema 1.182/stj Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Lei Complementar N. 160/2017 Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

Dallazen & Cia Ltda.

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra acórdão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva
  2. 2 alcance da Tese 1.182/STJ quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 necessidade de observância de todos os requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão dos referidos benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a qual exige o atendimento de todos os requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (com a redação dada pela LC 160/2017) para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, exceto quanto ao crédito presumido que tem tratamento diverso; não se verificou, na hipótese, manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o uso extraordinário do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido de tutela recursal.