REsp 2029969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria versada está submetida ao Tema 1.182 (recursos repetitivos) e, conforme jurisprudência da Primeira Turma, o recurso integrativo deve ser acolhido para, com efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as teses firmadas no Tema 1.182 quanto à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Embargante: DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões anteriores e devolução dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Tema 1.182/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Tema 1.182/stj Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do precedente ERESP 1.517.492/PR ao caso
  3. 3 Efeitos da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a exclusão dos benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria versada está submetida ao Tema 1.182 (recursos repetitivos) e, conforme jurisprudência da Primeira Turma, o recurso integrativo deve ser acolhido para, com efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as teses firmadas no Tema 1.182 quanto à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões anteriores e devolução dos autos à instância de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores