REsp 2242116 - DECISAO

REsp 2242116 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o pedido da recorrente se mostrava em contrariedade à tese firmada no Tema 1.182/STJ, impondo óbices de admissibilidade autorizadores do não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO TONHAO LTDA - ME; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tema 1.182/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll/pis/cofins, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Tema 1.182/stj Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll/pis/cofins Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)

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Parties

SUPERMERCADO TONHAO LTDA - ME

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se é possível excluir benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base do IRPJ/CSLL sem observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1.182/STJ)
  2. 2 Se as razões recursais são suficientes e abrangem todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (obstáculo por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Aplicação das competências monocráticas do Relator nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o pedido da recorrente se mostrava em contrariedade à tese firmada no Tema 1.182/STJ, impondo óbices de admissibilidade autorizadores do não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.