REsp 2041872 - DECISAO

REsp 2041872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação do Tribunal de origem ao Tema 1.182/STJ; eventual insurgência quanto à aplicação do precedente deve ser suscitada por agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.182/stj, Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Juízo De Adequação (conformação), Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Tema 1.182/stj Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Juízo De Adequação (conformação) Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedentes repetitivos
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Comprovação dos requisitos dos arts. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação do Tribunal de origem ao Tema 1.182/STJ; eventual insurgência quanto à aplicação do precedente deve ser suscitada por agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.