REsp 2175515 - DECISAO

REsp 2175515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas envolvem fundamentos constitucionais e a análise de ato normativo do CNJ (não enquadrável como 'lei federal') e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, constatando que a exequente não comprovou o esgotamento das medidas extrajudiciais (insuficiência da inclusão em SERASA/CADIN como justificativa para ausência de protesto) e que, não sendo caso de pequeno valor, cabia oportunizar prazo para cumprimento do item 2 e suspensão do feito nos termos do item 3 do paradigma antes de eventual extinção.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: Turispall Transportes E Turismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Protesto Do Título, Tentativa De Conciliação/solução Administrativa, Suspensão Da Execução Fiscal, Inscrição Em CADIN E SERASA
Execução Fiscal Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Protesto Do Título Tentativa De Conciliação/solução Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Turispall Transportes E Turismo LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais em curso
  2. 2 Necessidade de tentativa administrativa e protesto do título antes do ajuizamento
  3. 3 Se a inscrição em SERASA/CADIN supre a exigência de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas envolvem fundamentos constitucionais e a análise de ato normativo do CNJ (não enquadrável como 'lei federal') e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, constatando que a exequente não comprovou o esgotamento das medidas extrajudiciais (insuficiência da inclusão em SERASA/CADIN como justificativa para ausência de protesto) e que, não sendo caso de pequeno valor, cabia oportunizar prazo para cumprimento do item 2 e suspensão do feito nos termos do item 3 do paradigma antes de eventual extinção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.