HC 967346 - DECISAO

HC 967346 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedidos anteriormente submetidos ao STJ; nos termos do art. 210 do RISTJ, cabe ao relator indeferir liminarmente habeas corpus nos casos de reiteração, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tema 1184/stf, Atipicidade Material, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do RISTJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 1184/stf Atipicidade Material Reiteração De Pedidos Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem para reconhecer a aplicação retroativa do Tema 1184/STF
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedidos anteriormente submetidos ao STJ; nos termos do art. 210 do RISTJ, cabe ao relator indeferir liminarmente habeas corpus nos casos de reiteração, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.