AREsp 2921751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões levantadas perante o Tribunal a quo, incidência dos óbices de admissibilidade expressos nas súmulas e jurisprudência citadas e por se tratar, em parte, de matéria de natureza constitucional própria de exame pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/2024, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Irretroatividade Das Normas Processuais, Emenda Da Petição Inicial, Decisão Surpresa, Princípio Da Economia Processual
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/2024 Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Resolução CNJ 547/2024 para execuções propostas antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de determinação de emenda da petição inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento
  3. 3 Nulidade por decisão-surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões levantadas perante o Tribunal a quo, incidência dos óbices de admissibilidade expressos nas súmulas e jurisprudência citadas e por se tratar, em parte, de matéria de natureza constitucional própria de exame pelo STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.