AREsp 2921753 - DECISAO

AREsp 2921753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e por inadequação da via especial para alegadas violações de dispositivos ou princípios constitucionais, além da jurisprudência invocada sobre impossibilidade de basear recurso especial em princípios isoladamente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/2024, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decisão Surpresa, Irretroatividade Das Normas Processuais, Emenda Da Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/2024 Prequestionamento +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução fiscal proposta antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de determinação de emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento da petição inicial e extinção (arts. 330 e 485 CPC)
  3. 3 Nulidade por decisão-surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e por inadequação da via especial para alegadas violações de dispositivos ou princípios constitucionais, além da jurisprudência invocada sobre impossibilidade de basear recurso especial em princípios isoladamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.